Por Fabio Anibal Goiris
O Congresso Nacional foi instalado em 1826 ainda no período imperial. É composto por duas Casas: o Senado Federal (integrado por 81 senadores) e a Câmara dos Deputados (integrada por 513 deputados federais) com funções essenciais como elaborar e aprovar leis e fiscalizar o Estado. Arquiteturalmente, as duas conchas do Congresso Nacional são símbolos de grande impacto. A concha voltada para baixo alude aos simbolismos de poder dos entes federativos (representados pelos senadores); enquanto que a concha voltada para cima materializa o sentimento de clamor do povo (representado pelos deputados federais).
Contudo, o Congresso Nacional parece estar se desviando dos seus objetivos fundamentais: não consegue evitar a concentração de poder, ou seja, não está garantindo o controle mútuo que deve existir entre Executivo, Legislativo e Judiciário. Verificou-se nos últimos anos um aumento do poder e da influência do Congresso Nacional, mas, ao mesmo tempo, não se verificou uma posta em prática da vocação democrática e teoricamente igualitarista.
Trabalhando em total liberdade, o atual Congresso Nacional parece ter esquecido que durante os regimes militares o Parlamento chegou a fechar várias vezes as portas por decisão de regimes autoritários e os parlamentares sofreram cassação. Com a constituição de 1988 emergiu a redemocratização e, no entanto, paradoxalmente, o Congresso vem escolhendo caminhos antipopulares e pouco democráticos, em especial quando em negociação ou confronto ideológico com o governo, legitimamente eleito. Nestes casos, o grande perdedor é o povo, que muitas vezes deixa de ter acesso, por exemplo, a programas que buscam garantir às famílias o direito à alimentação e o acesso à educação e à saúde. O ideal político dos que votaram no governo (e nos deputados e senadores eleitos) é que todos eles em conjunto os representem na casa das leis e que sejam capazes de encontrar soluções para o Brasil, pensando no interesse público.
No sistema chamado de ‘presidencialismo de coalizão’ ou ‘presidencialismo de adesão’, ocorre uma deturpação onde os partidos de adesão (ou que aderiram ao governo, como o caso do PSD e Republicanos), se concentram no ‘centrão’ e agem de acordo com interesses específicos (leia-se promoção de emendas) e não em consonância aos interesses do governo, mesmo afirmando que pertencem à base política deste. Assumem esta postura pela simples razão de que o Congresso Nacional nunca é responsabilizado por seus atos, uma vez que no sistema presidencialista a culpa é sempre do governo.
O presidencialismo de coalizão já não é o mesmo dos governos FHC e Lula I e II. O congresso atual ganhou em poder, mas vem perdendo em comportamento ético-social. Exacerbou o poder ao legislar sobre medidas provisórias, vetos presidenciais e, sobretudo, sobre as emendas do Orçamento Federal. As emendas representam hoje cerca de R$ 50 bilhões do Orçamento da União, um valor nunca visto em outras democracias ocidentais. Há indícios de que parte das emendas parlamentares abre caminho para relações privadas privilegiadas que desequilibram o jogo democrático, não apenas pelos laços de apoio político baseados no utilitarismo, mas, sobretudo, pela falta de transparência da distribuição efetiva desses recursos. As emendas parlamentares não eram para alcançar R$ 50 bilhões por ano. Eram para estar em R$ 10 bilhões por ano, que é mais ou menos a média que existia entre 2015 e 2019.
Nesse contexto, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgou a lista atualizada de participantes da audiência pública sobre emendas parlamentares impositivas. O tema é discutido nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) das quais Flávio Dino é o relator. O objetivo é reunir informações técnicas para o julgamento das ações que tratam da matéria. Somados a este quadro percebeu-se nos últimos anos um enorme crescimento dos fundos partidário e eleitoral, utilizados de forma discricionária pelos caciques dos partidos. Pode-se concluir que aquilo que o Congresso ganhou em autonomia e poder nos últimos anos é diretamente proporcional àquilo que perdeu em responsabilidade social (sobre o destino do Brasil como um todo). O ‘centrão’ e seus componentes partidários atuam muito próximos dos interesses do populismo de direita e da defesa de lobbies poderosos. Se a responsabilidade do Congresso é turvada pelo ‘emendismo parlamentar’ vem ocorrendo também uma diminuição drástica da sua responsabilidade pública.
O jornalista Thiago Amparo escreveu que no Brasil tributa-se muito mais os pobres, a través do consumo, e a classe média, a través do Imposto de Renda, mas quase nada se tributa dos mais ricos. Ao propor elevar o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), e cobrar impostos dos grandes investimentos imobiliários e de agronegócios, hoje isentos, o governo Lula quer tributar quem hoje não paga, mas deveria (isto inclui supersalários da elite do funcionalismo, a rediscussão sobre as chamadas ‘renuncias fiscais’). Aliás, o governo federal deixou de arrecadar R$ 112,8 bilhões em impostos com desonerações e renúncias tributárias entre janeiro e novembro de 2024. O autor termina perguntando: por que o Congresso quer manter os amigos da elite brasileira livres de pagar o que os mais pobres já pagam e chama isso de justiça social?
Alguns economistas e sociólogos (como Marcelo Medeiros) acreditam que a decisão do governo Lula de isentar do Imposto de Renda (IR) uma classe média que ganha até R$ 5 mil por mês é uma “gotinha no oceano” perto do que deveria ser realmente feito: revisar o grosso dos subsídios fiscais para diferentes setores produtivos do país. Por causa desses subsídios, em 2022, o país renunciou a um montante de R$ 581 bilhões – ou mais de 5% do Produto Interno Bruto (PIB) – em impostos, segundo dados oficiais. Mas esse ajuste fiscal, que o sociólogo considera o pacote que deveria ser feito, de fato, não avança no Brasil por causa do Congresso, “que está atuando como um empecilho à economia do país” ao se comportar como um “sindicato dos ricos”.
Por fim, o Senado e a Câmara dos Deputados aprovaram o projeto de lei que aumenta o número de deputados federais no Brasil, de 513 para 531. O parlamento brasileiro é um dos mais caros do mundo. Um estudo de pesquisadores das universidades de Iowa, do Sul da Califórnia e da UnB de 2022, por exemplo, mostrou que o custo por parlamentar no Brasil era então de quase R$ 24 milhões por ano. A criação dos 18 novos assentos na Câmara tem um custo estimado de mais de R$ 64 milhões por ano. Paralelamente, uma pesquisa Datafolha publicada pelo site do jornal Folha de S. Paulo na terça-feira (17/06/25) mostra que 76% dos brasileiros são contra o aumento do número de deputados federais. Segundo o instituto, apenas 20% da população é a favor do aumento do número de deputados, enquanto 2% não sabem e 1% se diz indiferente. Ainda assim os parlamentares aprovaram o aumento do número de deputados.
Pode-se concluir que, ao considerar que os paramentares brasileiros não caíram do planeta Marte, mas foram eleitos pelo povo e ainda dentro de um modelo que é considerado pela Ciência Política como um dos mais democráticos que existem no mundo (o sistema proporcional de listas abertas). Resta às massas populares o consolo de que, como dizia um deputado americano após a reeleição de Donald Trump, ‘every cloud has a silver lining’, ou ‘toda nuvem tem uma linha prateada’ ou ainda, uma fresta de esperança…
Texto: O autor é professor da UEPG, graduado em Direito, mestre em Ciência Política pela UFRGS e realizou um curso de Sociologia Política na Universidade de Londres. É autor do livro Estado e Política: a história de Ponta Grossa, PR.